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REQ 47/2002 CDEICS
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Emerson Kapaz - PPS/SP 24/10/2002
Ementa
SOLICITA NOVO DESPACHO PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - PLP Nº 332/2002 - QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS SOBRE A EXPORTAÇÃO DE FUMO (TABACO) E SUCEDÂNEOS , ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.
Indexação
novo despacho, PLP 332/02
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado o Requerimento
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado o Requerimento