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PL 7238/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12193/2010
Origem: MSC 883/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/10/2002
Ementa
Designa como "Dia da Inovação", o dia 19 de outubro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2002 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12193/2010. DOU 15/01/10 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
30/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
06/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
06/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 11 02 PÁG 46515 COL 02.
22/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Milton Monti
25/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/12/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/02/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Humberto Michiles
31/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Humberto Michiles
• Parecer do Relator, Dep. Humberto Michiles, pela aprovação.
07/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
26/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD 27 05 03 23262 COL 01 Letra A.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 605/2008-CCJC.
01/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/12/08, PÁG 55667 COL 02, Letra B.
03/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008).
04/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 93/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
06/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
17/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
03/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 236/09/PS-GSE.
24/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 3.247/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5495 COL 01.
14/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12193/2010. DOU 15/01/10 PÁG 02 COL 01.
04/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 114/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5471 COL 01.