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RDF 1 CCJC => PDC 2000/2002
Redação Final
Acessória de:
PDC 2000/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 23/10/2002
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE SANTANA DO PARAÍSO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santana do Paraíso, Estado de Mi-nas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final