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SBT 1 CCJC => PEC 176/1995
Substitutivo
Acessória de:
PEC 176/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 13/09/2000
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Léo Alcântara
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 553/1997