PRL 1 CCJC => PL 2411/2000

Parecer do Relator

Acessória de:

PL 2411/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Coriolano Sales - PMDB/BA

22/10/2002

Ementa

Dispõe sobre multas por falta ou atraso de entrega da declaração de rendimentos relativa ao imposto de renda.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Tramitação

Data

Andamento

22/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido o Parecer do Relator

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno