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MSC 863/2002 |
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Mensagem |
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Situação: |
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Transformada em: TVR 3016/2002, TVR 3017/2002, TVR 3018/2002, TVR 3019/2002, TVR 3020/2002, TVR 3021/2002 e TVR 3022/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/10/2002 |
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Ementa |
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TVR-3016/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.012, de 20 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
TVR-3017/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.264, de 12 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Fundação Fraternidade, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.
TVR-3018/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.265, de 12 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Marau FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Marau, Estado dof Rio Grande do Sul.
TVR-3019/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.267, de 12 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul.
TVR-3020/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.269, de 12 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Cultura FM Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo.
TVR-3021/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.303, de 16 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Pontal FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pontal, Estado de São Paulo.
TVR-3022/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.426, de 29 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rede de Radiodifusão Novidade Técnica Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/10/2002 |
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/2002. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/10/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo |
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15/10/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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22/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/2002. |
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26/06/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 474/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão." |
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26/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferida a MSC 474/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, com base no inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se". |
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28/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, o processo de radiodifusão da TVR 3018/02, retirado em razão do deferimento da MSC 474/06. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 863/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/10/2002 |
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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MSC 863/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 474/2006 => MSC 5/1997 |
Mensagem de Retirada de proposição |
26/06/2006 |
Poder Executivo |
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Solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão. |
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