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MPV 71/2002
Medida Provisória
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/10/2002
Ementa
Altera disposições das Leis nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispondo sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União e da Secretaria da Receita Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
18/10/2002 Publique-se. Submeta-se a Plenário.  MPV 71/02.
Prazos para Emendas: 05 a 10 10 02.
Comissão Mista: 04 a 17 10 02.
Câmara dos Deputados: 18 a 31 10 02.
Senado Federal: 01 a 14 11 02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 15 a 17 11 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 18 11 02.
Congresso Nacional: 04 10 a 02 12 02.
Prorrogação do CN: 03 a 15 12 02 + 47 dias.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2002 Plenário (PLEN)
A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
04/10/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Medida Provisória pela  Poder Executivo
18/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se a Plenário.  MPV 71/02.
Prazos para Emendas: 05 a 10 10 02.
Comissão Mista: 04 a 17 10 02.
Câmara dos Deputados: 18 a 31 10 02.
Senado Federal: 01 a 14 11 02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 15 a 17 11 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 18 11 02.
Congresso Nacional: 04 10 a 02 12 02.
Prorrogação do CN: 03 a 15 12 02 + 47 dias.
21/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2002 PÁG 44552 COL 01.
19/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 20/11/02, às 18 h, em face de acordo entre os Srs. líderes.
20/11/2002 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferida para a Sessão Ordinária do dia 26/11/02 em face de acordo partidário.
26/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferida para a Sessão Extraordinária do dia 27/11/02, às 11 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
03/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
04/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
05/12/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Mussa Demes
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mussa Demes, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas EMC 2 CM, da EMC 5 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, da EMC 8 CM, e da EMC 10 CM, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição da EMC 1 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 9 CM, e da EMC 11 CM.
• Discutiu a Matéria Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Encerrada a Discussão
• Votação preliminar em turno único
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 2, 5, 6, 7, 8 e 10, com parecer favorável.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 3, 4, 9 e 11, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Medida Provisória nº 71, de 2002.
DCD 12 12 02 PÁG 54119 COL 02.
• A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.