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TVR 3048/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 409/2003
Origem: MSC 877/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/10/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1205, de 5 de julho de 2002, que autoriza a Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade (APADECOM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Indexação
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Palmeira dos Indios, (AL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 409/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo
29/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
31/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-877/2002.
04/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
03/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Alberto Goldman
30/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Alberto Goldman
Parecer do Relator, Dep. Alberto Goldman, pela aprovação.
27/02/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Jamil Murad
10/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jamil Murad
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad, pela aprovação.
18/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 409/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 3048/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR 3048/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 3048/2002 Parecer do Relator 10/06/2003 Jamil Murad Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 3048/2002 Parecer de Comissão 18/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad, pela aprovação.