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PRL 1 CDC => PL 6427/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 6427/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aníbal Gomes - PMDB/CE 16/10/2002
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e acresce ao mesmo artigo o § 5º.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
16/10/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido o Parecer do Relator
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno