Imprimir

PL 7233/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4215/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Cintra - PFL/SP 16/10/2002
Ementa
Permite que as agências lotéricas se integrem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Indexação
Autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, agência, loteria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2002 apense-se ao PL-4215/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07/10/03 PÁG 52447 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Marcos Cintra
29/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-4215/2001.(DESPACHO INICIAL)
06/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07/11/02  PÁG 46512  COL 02.
08/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
Apensação desta ao PL-4215/2001.
27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4215/2001
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-4215/2001
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 07/10/03 PÁG 52447 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7233/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2002 apense-se ao PL-4215/2001.(DESPACHO INICIAL)