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MPV 70/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10610/2002 |
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Origem: |
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MSC 829/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
02/10/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamentando o artigo 222 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 36 de 2002. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, comunicação social, autorização, participação, sócio, pessoa jurídica, capital estrangeiro, brasileiro naturalizado, setor, comunicações, empresa jornalística, emissora, rádio, televisão, limitação, capital social, alteração, controle societário, notificação, Congresso Nacional.
_Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, simplificação, procedimento, contrato, estatuto, cessão, cota, ações, aumento, capital social, concessionária, permissionária, radiodifusão, declaração, informação, Executivo, isenção, limitação, propriedade, sócio cotista, acionista, definição, empresa coligada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/10/2002 |
Publique-se. Submeta-se a Plenário. MPV 70/02.
Prazos para Emendas: 03 a 08 10 02.
Comissão Mista: 02 a 15 10 02.
Câmara dos Deputados: 16 a 29 10 02.
Senado Federal: 30 10 a 12 11 02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 13 a 15 11 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 16 11 02.
Congresso Nacional: 02 10 a 30 11 02.
Prorrogação do CN: 01 a 15 12 02 + 45 dias. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.610/02. DOFC 23 12 02 PAG 002 COL 02.
Ofício nº 28/03(CN) de 19/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (10) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Guia 74 -3 volumes |
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02/10/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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16/10/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário. MPV 70/02.
Prazos para Emendas: 03 a 08 10 02.
Comissão Mista: 02 a 15 10 02.
Câmara dos Deputados: 16 a 29 10 02.
Senado Federal: 30 10 a 12 11 02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 13 a 15 11 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 16 11 02.
Congresso Nacional: 02 10 a 30 11 02.
Prorrogação do CN: 01 a 15 12 02 + 45 dias. |
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16/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/10/2002 PAG 44403 COL 01. |
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19/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 20/11/02, às 18 h, em face de acordo entre os Srs. líderes. |
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20/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Transferida para a Sessão Ordinária do dia 26/11/02 em face de acordo partidário. |
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26/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Transferida para a Sessão Extraordinária do dia 27/11/02, às 11 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes. |
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27/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes. |
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27/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Robson Tuma |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Robson Tuma, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta, e aprovação parcial da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, e da EMC 9 CM, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 5 CM, da EMC 8 CM, e da EMC 10 CM. |
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Discutiu a Matéria Dep. Walter Pinheiro (PT-BA). |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra o voto da Bancada do PDT. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Encaminharam a Votação: Dep. Haroldo Lima (PCdoB-BA), Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Dep. José Antonio Almeida (PSB-MA), Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ). |
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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2002. |
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Verificação de votação solicitada pelo Dep. Bispo Rodrigues, na qualidade de Líder do Bloco PL / PSL e Dep. Roberto Jefferson, Líder do PTB
Sim: 262; Não: 53; Abst.: 15; Total: 330
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2002. |
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Prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 70, de 2002 e das Emendas apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Robson Tuma. |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(PLV 30-A/02)
DCD 28 11 02 PAG 50987 COL 01. |
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28/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/742/02. |
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20/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei nº 10.610/02. DOFC 23 12 02 PAG 002 COL 02.
Ofício nº 28/03(CN) de 19/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 70/2002 Emendas apresentadas |
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MPV 70/2002 Pareceres apresentados |
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MPV70 (MPV07002) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV07002 => MPV 70/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
27/11/2002 |
Robson Tuma |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Robson Tuma, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta, e aprovação parcial da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, e da EMC 9 CM, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 5 CM, da EMC 8 CM, e da EMC 10 CM. |
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