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PL 7228/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 51/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - MAGUITO VILELA - PMDB/GO |
14/10/2002 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar, como crime, a exploração de concurso de sorteios de números ou outros símbolos, para a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de qualquer natureza, autoriza a exploração indireta do serviço de loteria, mediante procedimento licitatório, e revoga os arts. 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, tipicidade, crime, exploração, realização, loteria, concurso de prognóstico, jogo de azar, sorteio, número, prêmio, bens, dinheiro, bilhete de loteria, inexistência, autorização, funcionamento, pena de detenção, infrator, revogação, dispositivos, Lei das Contravenções Penais.
_Competência, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), autorização, serviço, loteria, realização, licitação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/10/2002 |
Despacho à CDCMAM e CCJR. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/10/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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22/10/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho à CDCMAM e CCJR. |
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23/10/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Recebimento pela CDCMAM. |
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29/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 02 PÁG 45449 COL 01. |
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04/11/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt |
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06/04/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo. |
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28/04/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Luiz Bittencourt |
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28/04/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Complementação de voto, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo. |
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• |
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM ADENDO DO DEP. CELSO RUSSOMANNO - PP-SP, NO SENTIDO DE SER SUBSTITUÍDO O TERMO "DETENÇÃO" POR "RECLUSÃO", NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR |
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20/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) |
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02/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão |
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Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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09/12/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento, REQ 2363/2004, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania DCD 22 12 04 PÁG 56230 COL 02. |
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14/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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15/12/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2405/2004, pelo Dep. Sandro Mabel |
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16/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/12/04 PAG 55548 COL 01, Letra A. |
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21/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido Requerimento nº 2363/04, do Dep Maurício Rands, solicitando a mudança da forma de apreciação deste Projeto. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7228/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/10/2002 |
Despacho à CDCMAM e CCJR. |
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PL 7228/2002 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7228/2002 |
Parecer do Relator |
02/12/2004 |
Inaldo Leitão |
|
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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SBT 1 CCJC => PL 7228/2002 |
Substitutivo |
02/12/2004 |
Inaldo Leitão |
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O Congresso Nacional |
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PAR 1 CCJC => PL 7228/2002 |
Parecer de Comissão |
14/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 7228/2002 |
Parecer do Relator |
06/04/2004 |
Luiz Bittencourt |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 7228/2002 |
Substitutivo |
06/04/2004 |
Luiz Bittencourt |
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PAR 1 CDC => PL 7228/2002 |
Parecer de Comissão |
28/04/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo. |
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CVO 1 CDC => PL 7228/2002 |
Complementação de Voto |
28/04/2004 |
Luiz Bittencourt |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação. |
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PL 7228/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2363/2004 => PL 7228/2002 |
Requerimento |
09/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Requer alteração do regime de tramitação do projeto |
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REQ 2405/2004 => PL 7228/2002 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
15/12/2004 |
Sandro Mabel |
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Requer urgência para o Projeto de Lei nº 7.228/02. |
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