PL 7224/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6761/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

15/10/2002

Ementa

Revoga o art. 225 do Código Penal.

Explicação da Ementa

Revoga a necessidade de queixa para os crimes contra os costumes, passando a iniciativa para o Ministério Público; alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Alteração, Código Penal, revogação, necessidade, vítima, ofendido, queixa crime, crime contra os costumes, estupro, atentado violento ao pudor, sedução, rapto, corrupção de menores, iniciativa, Ministério Público, ação penal pública incondicionada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/02/2010

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.015, de 07 de agosto de 2009, que Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4104/1993, 1069/1995, 1195/1995, 1609/1996, 1807/1996, 1954/1996, 2903/1997, 1965/1999, 2818/2000, 6555/2002, 6586/2002, 6761/2002, 6909/2002, 7224/2002, 1569/2003, 1597/2003, 1800/2003, 2099/2003, 2115/2003, 2629/2003, 3810/2004, 4543/2004, 6064/2005, 6482/2006, 4250/2008, 5629/2009 e 5556/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/10/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

29/10/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6761/2002.(DESPACHO INICIAL)

31/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 11 02 PÁG 45764 COL 02.

04/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01

24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-390/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01.

10/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2010)

18/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 025/10 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de prejudicialidade.

03/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

05/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6572 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7224/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/10/2002

Apense-se ao PL-6761/2002.(DESPACHO INICIAL)

10/02/2010