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PL 7223/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2858/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 15/10/2002
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas", e ao art. 288 do Código Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para definir a associação ilícita, quadrilha ou bando organizado; fixa pena de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos para o criminoso; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2002 Apense-se ao PL-2858/2000.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
15/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 20 PÁG 45447 COL 01.
22/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-2858/2000.(DESPACHO INICIAL)
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
11/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2909/2008.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-16/2011 => PL-898/1999por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 7223/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7223/2002 o PL 2909/2008 e, em seguida, apense-o ao PL 7141/2006.