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PL 7222/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

15/10/2002

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

Explicação da Ementa

Fixa o horário integral para a educação infantil e  para o ensino fundamental; neste último, para menores de sete (7) a quatorze (14) anos .

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/10/2002

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 7222/2002 e do PL-815/2003, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/10/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

29/10/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

31/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 11 02 PÁG 45763 COL 01.

04/11/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

22/11/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi

25/11/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

02/12/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/01/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 03 PÁG 560 COL 01.

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

10/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Rogério Teófilo

15/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

28/04/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-815/2003.(DESPACHO INICIAL)

29/07/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo, pela aprovação deste, com substitutivo.

06/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Teófilo

07/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo, pela aprovação deste, e do PL 815/2003, apensado, com substitutivo.

08/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 11/08/2003

20/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Rogério Teófilo

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Carlos Abicalil

•

Parecer Vencedor, Dep. Carlos Abicalil, pela rejeição deste, e do PL 815/2003, apensado.

•

Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Rogério Teófilo

03/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encaminhado à CCJR.

04/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 05/11/03, Pag 59485 Col 02, Letra A.

19/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de reurso artigo 58, § 1º (05 sessões). DCD 20 11 03 Pag 62865 Col 01.

27/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

10/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 7222/2002 e do PL-815/2003, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 8

14/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

arquivado