MPV 69/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10603/2002

Origem:

MSC 824/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/09/2002

Ementa

Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.603/02. DOFC 18 12 02 pág 001 col 01.
Vetado Parcialmente (MSC 1121/02-PE e MSG 305/02-CN).
Razões do Veto: DO de 18 12 02 PÁG 021 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (34)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

27/09/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo

11/10/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 28 09 02 a 03 10 02.
Comissão Mista: 27 09 02 a 10 10 02.
Câmara dos Deputados: 11 10 02 a 24 10 02.
Senado Federal: 25 10 02 a 07 11 02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 08 11 02 a 10 11 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 11 11 02.
Congresso Nacional: 27 09 02 a 25 11 02.
Prorrogação do CN: 26 11 02 a 15 12 02.

11/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/10/2002 PÁG 44261 COL 02.

•

Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia.

12/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Hugo Biehl, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Hugo Biehl, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado incorporando integralmente a Emenda nº 14 e parcialmente a nº 11 - e rejeição das Emendas nºs 1 a 10, 12, 13, 15 a 34.

•

Discutiu a Matéria Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovado o Projeto de lei de Conversão nº 28/02, com voto contrário do Dep. Arnaldo Faria de Sá.

•

Prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas na Comissão Mista.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final

•

A Matéria vai ao Senado Federal
(PLV 28-A/02)
DCD 26 11 02 PAG 50231 COL 01.

14/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/730/02.

22/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. nº 552/02 do SF comunicando a aprovação do PLV 28/2002 com emendas.

26/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 28, de 2002.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Biehl, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Biehl (),que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 4 e rejeição das Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2002.

•

Encaminhou a Votação Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 4, com parecer pela aprovação.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3, com parecer pela rejeição.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Hugo Biehl.

•

A Matéria vai à Sanção
(PLV 28-C/02)

28/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem 25/02..

17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei nº 10.603/02. DOFC 18 12 02 pág 001 col 01.
Vetado Parcialmente (MSC 1121/02-PE e MSG 305/02-CN).
Razões do Veto: DO de 18 12 02 PÁG 021 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

14/05/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 305/02-CN.
DCN 15.05.03, pág. 0401, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Alberto Silva, Eduardo Azeredo, Paulo Octávio e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: Rubens Otoni, Gerson Gabrielli, Carlos Eduardo Cadoca e Jamil Murad.
Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 124. DCN de 21/05/2004, pág 800.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 124 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16482 e 16525, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 92 e 135.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•