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MPV 69/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10603/2002 |
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Origem: |
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MSC 824/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/09/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências. |
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Indexação |
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Regulamentação, proteção, informação, atividade comercial, concorrência desleal, divulgação, informação confidencial, resultado, teste, elaboração, dados, aprovação, patente de registro, comercialização, produto farmacêutico, vida humana, produto veterinário, fertilizante, agrotóxico, defensivo agrícola, requisitos, autorização, terceiro, prazo, química, produto biológico, ausência, registro, autoridade, competencia, execução compulsória, concessão, requerente, intimação, proprietário, arbitramento, valor, remuneração, decisão, comissão, interesse público, estado de emergência, violação, repressão, infração, ordem econômica, livre concorrência, informações, propriedade científica, natureza técnica, segredo, industria, comércio, experiência, crime, propriedade industrial, patente de invenção, aplicação, normas, órgão público, administração pública, medicamentos, produto agrícola, agricultura. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.603/02. DOFC 18 12 02 pág 001 col 01.
Vetado Parcialmente (MSC 1121/02-PE e MSG 305/02-CN).
Razões do Veto: DO de 18 12 02 PÁG 021 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (34) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/09/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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11/10/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 28 09 02 a 03 10 02.
Comissão Mista: 27 09 02 a 10 10 02.
Câmara dos Deputados: 11 10 02 a 24 10 02.
Senado Federal: 25 10 02 a 07 11 02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 08 11 02 a 10 11 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 11 11 02.
Congresso Nacional: 27 09 02 a 25 11 02.
Prorrogação do CN: 26 11 02 a 15 12 02. |
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11/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/10/2002 PÁG 44261 COL 02. |
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Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia. |
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12/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Hugo Biehl, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Hugo Biehl, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado incorporando integralmente a Emenda nº 14 e parcialmente a nº 11 - e rejeição das Emendas nºs 1 a 10, 12, 13, 15 a 34. |
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Discutiu a Matéria Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Aprovado o Projeto de lei de Conversão nº 28/02, com voto contrário do Dep. Arnaldo Faria de Sá. |
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Prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas na Comissão Mista. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final |
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A Matéria vai ao Senado Federal
(PLV 28-A/02)
DCD 26 11 02 PAG 50231 COL 01. |
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14/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/730/02. |
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22/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. nº 552/02 do SF comunicando a aprovação do PLV 28/2002 com emendas. |
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26/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 28, de 2002. |
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Designado Relator, Dep. Hugo Biehl, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Biehl (),que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 4 e rejeição das Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3. |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2002. |
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Encaminhou a Votação Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). |
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Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 4, com parecer pela aprovação. |
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Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3, com parecer pela rejeição. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Hugo Biehl. |
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A Matéria vai à Sanção
(PLV 28-C/02) |
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28/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à Sanção, através da Mensagem 25/02.. |
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17/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei nº 10.603/02. DOFC 18 12 02 pág 001 col 01.
Vetado Parcialmente (MSC 1121/02-PE e MSG 305/02-CN).
Razões do Veto: DO de 18 12 02 PÁG 021 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04. |
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14/05/2003 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 305/02-CN.
DCN 15.05.03, pág. 0401, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Alberto Silva, Eduardo Azeredo, Paulo Octávio e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: Rubens Otoni, Gerson Gabrielli, Carlos Eduardo Cadoca e Jamil Murad.
Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 01. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 124. DCN de 21/05/2004, pág 800. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 124 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16482 e 16525, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 92 e 135. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 69/2002 Emendas apresentadas |
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MPV 69/2002 Pareceres apresentados |
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MPV69 (MPV06902) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PSS 1 MPV06902 => MPV 69/2002 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
26/11/2002 |
Hugo Biehl |
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Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Biehl (),que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 4 e rejeição das Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3. |
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MPV69 (MPV06902) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV06902 => MPV 69/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/11/2002 |
Hugo Biehl |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Hugo Biehl, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado incorporando integralmente a Emenda nº 14 e parcialmente a nº 11 - e rejeição das Emendas nºs 1 a 10, 12, 13, 15 a 34. |
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