| PPP 1 MPV03102 => MPV 31/2002 | |||||||||||
| Parecer Proferido em Plenário | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| MPV 31/2002 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Freire Júnior - PMDB/TO | 17/04/2002 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, da emenda nº 1 e pela aprovação parcial da emenda nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. | |||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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