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PPP 1 MPV02302 => MPV 23/2002
Parecer Proferido em Plenário
Acessória de:
MPV 23/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Borba - PMDB/PR 16/04/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Borba, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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