| PPP 1 MPV01901 => MPV 19/2001 | |||||||||||
| Parecer Proferido em Plenário | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| MPV 19/2001 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Márcio Reinaldo Moreira - PPB/MG | 17/04/2002 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Parecer do Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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