Imprimir

PPP 1 MPV02001 => MPV 20/2001
Parecer Proferido em Plenário
Acessória de:
MPV 20/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Kobayashi - PSDB/SP 16/04/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Kobayashi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .