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PPP 1 MPV02902 => MPV 29/2002
Parecer Proferido em Plenário
Acessória de:
MPV 29/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Aleluia - PFL/BA 17/04/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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