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	PPP 1 CCJC => PL 5307/2001
	Parecer Proferido em Plenário
	Acessória de:
			PL 5307/2001
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Coriolano Sales - PMDB/BA						25/04/2002
	Ementa
	Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação,nos termos da decisão do Sr. Presidente em Questão de Ordem, no sentido da ratificação ou reformulação do parecer anterior, à vista de eventuais modificações propostas pelas demais Comissões, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa,deste projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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