| PPP 1 CCJC => PL 86/1999 | |||||||||||
| Parecer Proferido em Plenário | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 86/1999 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Miro Teixeira - PDT/RJ | 25/06/2002 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, para proferir parecer à emenda supressiva de plenário 1, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. | |||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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