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TVR 3016/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 625/2003
Origem: MSC 863/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/10/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.012, de 20 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 625/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo
15/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
21/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCTCI
21/10/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
22/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-863/2002.
18/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Sandes Júnior
01/07/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sandes Júnior
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior, pela aprovação.
13/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado Murilo Zauith.
18/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução de Vista (Dep. Murilo Zauith).
20/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 12:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Walter Pinheiro
01/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 625/2003