PL 7221/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

MOREIRA FERREIRA E OUTROS - PFL/SP

10/10/2002

Ementa

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Estabelece a aplicação de recursos do PRONAC para edição, reprodução e distribuição gratuita de obras didáticas em braille, meio magnético, digitalizado ou fonográfico, para audição por síntese de voz para os deficientes visuais (cego).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/09/2003

PUBLIQUE-SE O OFÍCIO 498/03, DA CEC, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PL 275/03. FACE A APROVAÇÃO DO PL 7221/02.
DCD 26 09 03 PAG 50430 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/10/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moreira Ferreira (PFL-SP).

29/10/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

31/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 11 02 PÁG 45757 COL 01.

04/11/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

22/11/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Celcita Pinheiro

25/11/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

02/12/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 560 COL 01.

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

08/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

15/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Lobbe Neto

19/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2003

26/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

17/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto, pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CECD, apensado, com substitutivo.

18/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/06/2003

30/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 275/2003.
10/07/2003

16/07/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lobbe Neto

14/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lobbe Neto

02/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto, pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CEC, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 275/2003, apensado.

10/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 19 09 03 PÁG 48452 COL 02 Letra A.

25/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PUBLIQUE-SE O OFÍCIO 498/03, DA CEC, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PL 275/03. FACE A APROVAÇÃO DO PL 7221/02.
DCD 26 09 03 PAG 50430 COL 01.

17/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

18/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão

21/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/11/2003

28/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)

03/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vignatti

•

Parecer do relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

14/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJC.

15/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58220 COL 02, Letra B.

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)

09/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005

20/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

12/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha

•

Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2003 da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da mesma Comissão, com substitutivo.

18/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2006)

02/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 145 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).