Imprimir

PL 7221/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MOREIRA FERREIRA E OUTROS - PFL/SP 10/10/2002
Ementa
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estabelece a aplicação de recursos do PRONAC para edição, reprodução e distribuição gratuita de obras didáticas em braille, meio magnético, digitalizado ou fonográfico, para audição por síntese de voz para os deficientes visuais (cego).
Indexação
Alteração, Lei Rouanet, (PRONAC), incentivo fiscal, atividade cultural, aplicação de recursos, incentivo, edição, impressão, livro, obra literária, método braille, reprodução, obra didática, disco sonoro, voz, meio magnético, distribuição gratuita, estabelecimento de ensino, biblioteca, museu, arquivo público, instituição beneficente, facilitação, leitura, cego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2003 PUBLIQUE-SE O OFÍCIO 498/03, DA CEC, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PL 275/03. FACE A APROVAÇÃO DO PL 7221/02.
DCD 26 09 03 PAG 50430 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moreira Ferreira (PFL-SP).
29/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
31/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 11 02 PÁG 45757 COL 01.
04/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
22/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Celcita Pinheiro
25/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/12/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 560 COL 01.
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
15/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Lobbe Neto
19/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2003
26/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
17/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto, pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CECD, apensado, com substitutivo.
18/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/06/2003
30/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 275/2003.
10/07/2003
16/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Lobbe Neto
14/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Lobbe Neto
02/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto, pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CEC, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 275/2003, apensado.
10/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 19 09 03 PÁG 48452 COL 02 Letra A.
25/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PUBLIQUE-SE O OFÍCIO 498/03, DA CEC, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PL 275/03. FACE A APROVAÇÃO DO PL 7221/02.
DCD 26 09 03 PAG 50430 COL 01.
17/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
18/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
21/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/11/2003
28/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
28/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
03/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vignatti
Parecer do relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
14/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJC.
15/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58220 COL 02, Letra B.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
09/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005
20/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2003 da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da mesma Comissão, com substitutivo.
18/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2006)
02/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 145 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7221/2002    Emendas apresentadas
PL 7221/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2002 Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
25/09/2003 PUBLIQUE-SE O OFÍCIO 498/03, DA CEC, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PL 275/03. FACE A APROVAÇÃO DO PL 7221/02.
DCD 26 09 03 PAG 50430 COL 01.
PL 7221/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7221/2002 Parecer do Relator 12/04/2006 Odair Cunha Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2003 da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da mesma Comissão, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 7221/2002 Substitutivo 12/04/2006 Odair Cunha Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "reestabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC,  e dá outras providências".
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CE => PL 7221/2002 Substitutivo 17/06/2003 Lobbe Neto
PRL 1 CE => PL 7221/2002 Parecer do Relator 02/09/2003 Lobbe Neto Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto, pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CEC, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 275/2003, apensado.
PAR 1 CE => PL 7221/2002 Parecer de Comissão 10/09/2003 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto, pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CEC, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 275/2003, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7221/2002 Parecer do Relator 03/12/2004 Vignatti Parecer do relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
PAR 1 CFT => PL 7221/2002 Parecer de Comissão 14/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.