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PRL 1 CCJC => PDC 1984/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1984/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Santos - PSDB/MT 09/10/2002
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo e Social de Mirassol D''Oeste  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirassol D''Oeste, Estado de Mato Grosso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido o Parecer do Relator
Tramitação
Data Andamento
09/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido o Parecer do Relator