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PRL 1 CCJC => PLP 82/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PLP 82/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vilmar Rocha - PFL/GO 12/04/2000
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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