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PRL 1 CCJC => PLP 59/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PLP 59/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PFL/MG 30/05/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos do substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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