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PRL 1 CCJC => PLP 23/1991
Parecer do Relator
Acessória de:
PLP 23/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 20/03/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade deste.
Tramitação
Data Andamento
20/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade deste.