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PRL 1 CTASP => PL 4999/1990
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4999/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 10/09/1993
Ementa
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE E AO PL. 3044/89, APENSADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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