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PRL 1 CCJC => PL 4999/1990
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4999/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilson Gibson - PMN/PE 19/03/1996
Ementa
PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DO PL. 3044/89, APENSADO, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO DA CTASP.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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