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PRL 1 CCJC => PL 4831/1990
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4831/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PDT/SC 25/05/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e das emendas nºs 1, 2, 3 e 4, e pela inconstitucionalidade da emenda nº 5, apresentadas na CSSF.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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