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PRL 1 CCJC => PL 4749/1998
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4749/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Benassi - PSDB/SP 19/08/1999
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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