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PRL 1 CCJC => PL 4715/1994
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4715/1994
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jutahy Junior - PSDB/BA 04/04/2000
Ementa
PARECER DO RELATOR, DEP JUTHAY JÚNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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