| PRL 1 CCJC => PL 4697/1994 | |||||||||||
| Parecer do Relator | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 4697/1994 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Léo Alcântara - PSDB/CE | 19/10/1999 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da Comisão de Finanças e Tributação, com emenda. | |||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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