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PRL 1 CCJC => PL 4694/1994
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4694/1994
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PDT/SC 04/11/1999
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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