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PRL 1 CCJC => PL 4682/1994
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4682/1994
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zulaiê Cobra - PSDB/SP 21/09/1999
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
21/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pela Dep. Zulaiê Cobra
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade.