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PRL 1 CCJC => PL 4649/1998
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4649/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rolim - PT/RS 01/12/2000
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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