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PRL 1 CCJC => PL 4495/1998
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4495/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geovan Freitas - PMDB/GO 16/05/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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