| PRL 1 CCJC => PL 4382/1994 | |||||||||||
| Parecer do Relator | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 4382/1994 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Ary Kara - PTB/SP | 28/04/1999 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, E DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DOS PL'S 318/95 E 2108/96, APENSADOS, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 563/95, APENSADO. | |||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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