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PRL 1 CCJC => PL 4087/1993
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4087/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Marchezan - PSDB/RS 14/08/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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