Imprimir

PRV 1 CCJC => PL 3970/1989
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 3970/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rolim - PT/RS 24/04/2001
Ementa
Parecer do Vencedor, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .