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PRV 1 CCJC => PL 3959/2000
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 3959/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 14/05/2002
Ementa
Parecer do Vencedor, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno