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PRL 1 CCJC => PL 3901/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3901/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zulaiê Cobra - PSDB/SP 11/07/2001
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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