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PRL 1 CCJC => PL 3889/1993
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3889/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bispo Rodrigues - PL/RJ 02/07/1999
Ementa
Parecer do Relator, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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