| PRL 1 CCJC => PL 3875/1993 | |||||||||||
| Parecer do Relator | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 3875/1993 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Iédio Rosa - PFL/RJ | 23/11/1999 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| PARECER DO RELATOR, DEP IEDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS 03 E 04 DA CDCMAM, E DO SUBSTITUTIVO DA CME, NA FORMA DAS 13 EMENDAS OFERECIDAS PELO RELATOR, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 01 E INJURIDICIDADE DA EMENDA 02, AMBAS DA CDCMAM. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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