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PRL 1 CCJC => PL 3809/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3809/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 10/04/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.