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PRL 1 CCJC => PL 3804/1993
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3804/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 09/08/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela aprovação deste e pela rejeição do PL-4627/1994, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela aprovação deste e pela rejeição do PL-4627/1994, apensado.
Tramitação
Data Andamento
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela aprovação deste e pela rejeição do PL-4627/1994, apensado.